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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/01/2025 |
Número | ||
1096 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO ESPAÇO PÚBLICO EM CARÁTER PRECÁRIO E NÃO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1096 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1096/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1096/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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