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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2024
Número
1843
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 1843
Alteram ou Revogam - 1843/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1843/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/07/2024 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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