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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2024
Número
1778
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA N° 1.426 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1778
Alteram ou Revogam - 1778/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1778/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/07/2024 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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