A Prefeitura Municipal de Arco-Íris informa que, em razão da promulgação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, foram adotadas providências relacionadas aos direitos e benefícios dos servidores públicos municipais.

A norma autoriza a previsão de pagamentos retroativos de benefícios funcionais, cuja efetivação depende de regulamentação do Poder Executivo e da disponibilidade orçamentária. Diante disso, o Prefeito Aldo Mansano Fernandes determinou o descongelamento dos prazos de aquisição dos direitos, bem como a elaboração de estudo técnico e planejamento financeiro para garantir segurança jurídica e responsabilidade fiscal.

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Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2026.